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Foi publicada (dia 23/05) no Diário Oficial da União a Portaria no 25, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que encerrou investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de canetas esferográficas e desqualificou a origem de produtor da Índia.

 

A empresa BC ENTERPRISES não conseguiu comprovar que cumpre com as condições estabelecidas no art. 31 da Lei n° 12.546, de 2011, para que as canetas esferográficas produzidas por ela sejam consideradas originárias da Índia. Assim, estão indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes a esses produtos, desse produtor/exportador, quando a origem declarada for Índia. Ademais, considerando a desqualificação da empresa, não poderão ser apresentadas novas solicitações de licenças de importação de canetas esferográficas para esse produtor/exportador, quando a origem declarada for a Índia.

 

Esse tipo de investigação tem por finalidade identificar empresas que tentam exportar para o Brasil com falsa declaração de origem com o objetivo de burlar o direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas na China.

 

Leia na Íntegra:
http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3312

2 Comentários neste artigo

  • Atila 1 de junho de 2018

    E o que acontece com as empresas que tentam burlar? Não sofrem nenhuma penalidade?

    • Eduardo Auer 5 de junho de 2018

      No âmbito aduaneiro, aplica-se Multa de Ofício por falta de pagamento de “Direitos Antidumping ou Compensatórios” não recolhidos na data do Registro da DI com aplicação de multa de 75% do valor total ou da diferença dos “Direitos Anti-dumping” (Art. 717, II, do Decreto 6.759/2009) sem aplicação de redução conforme Art. 734 do Decreto 6.759/2009. Ainda existe a multa tipificada no Art. 711, III e § 1º, do Decreto 6.759/2009 com a penalidade de 1% do valor aduaneiro por omitir ou prestar de forma inexata informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro. Lembrando que a penalidade prevista no Art. 711 não prevê redução e tem o mínimo de R$ 500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior (Art. 711, § 2º, do Decreto 6.759/09) e o máximo de 10% do total da DI (Art. 711, § 5º, do Decreto 6.759/09).

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